No dia 7 de agosto de 2025, durante o julgamento do RE 1.387.795, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou, de forma momentânea, maioria para rejeitar a inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento do processo trabalhista.

A posição prevalente, sustentada por seis ministros, entende que a inclusão somente poderá ocorrer em situações excepcionais, como nos casos de indícios de fraude, abuso da personalidade jurídica ou outras hipóteses que justifiquem a desconsideração da personalidade, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Por outro lado, a corrente minoritária defende que a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, §2º, da CLT, reforçada pela Reforma Trabalhista de 2017, autoriza a inclusão também na fase de execução, desde que garantidos os direitos de defesa, buscando preservar a efetividade do crédito trabalhista.

O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quem ainda não proferiu voto.

• Veja o placar até o momento:

• A decisão final gerará impactos relevantes:

O posicionamento majoritário do STF sinaliza uma mudança relevante na execução trabalhista, privilegiando a segurança jurídica das empresas do mesmo grupo que não participaram da fase de conhecimento.