Comissão de Ministros entrega parecer sobre a reforma trabalhista
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), entregou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, quarta-feira, dia 15.05.2018, parecer sobre a reforma trabalhista da comissão, que deverão ser encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em sessão com data ainda a ser definida.
O parecer sugere a edição de Resolução que aprove uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual, principalmente quanto ao marco temporal inicial para a aplicação das alterações ou inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017. O objetivo dos ministros foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.
Quanto ao direito material, como noticiado pelo site do TST, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.
A minuta de Instrução Normativa apresentada segue abaixo.
Fonte: Site do TST
