O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, concedeu, na última quarta-feira (18.04.2018), 30 dias de prorrogação de prazo, uma vez que vencido o prazo inicialmente previsto de 60 dias para conclusão os trabalhos, da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
A comissão é formada por de 9 ministros, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César de Carvalho e Douglas Alencar Rodrigues.
Divididos em dois grupos, os ministros se debruçam sobre os aspectos de direito material (aplicação ou não da nova lei aos contratos de trabalho vigentes) e de direito processual (aplicação da nova lei aos processos já em andamento) da nova lei e revisam súmulas e sua adequação à nova CLT. A comissão se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
O escopo do trabalho é a proposição de edição de uma Instrução Normativa, em caráter não vinculante, que sinalizará aos juízes e Tribunais do Trabalho o entendimento do TST a respeito das novas questões trazidas com a Reforma Trabalhista. A apresentação desse estudo sinaliza para a sociedade, quanto aos temas tratados, o entendimento e posicionamento a ser adotado pela mais alta corte trabalhista do país, de modo a assegurar a segurança jurídica na aplicação dos novos diplomas legais.
A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento pela comissão nos estudos.
Fonte: Site do TST
